Sábado, 14. Dezembro 2019, DF Estúdio Jurídico, Workshop Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A partir de 14. Dezembro 2019 - 9:00 Até 15:00

DF Estúdio Jurídico

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Descrição do evento
MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR (MROSC) – LEI 13.019
 
A nova Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, publicada no DOU de 1º de agosto de 2014, estabelece novo regime jurídico para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil (OSCs).
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil cria instrumentos jurídicos próprios (Termo de Fomento e Termo de Colaboração) e estabelece regras para a seleção das entidades e para as etapas de execução, monitoramento e avaliação das parcerias, tais como a exigência de chamamento público obrigatório – que irá evitar o favorecimento de grupos específicos; três anos de existência e experiência das entidades – o que evita a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos; e ficha limpa, tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes, com o objetivo de coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações de fato comprometidas com o interesse público.
O tema do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tramitava no Congresso Nacional há mais de 10 anos. Sua elaboração incorporou contribuições de diversos atores e a convergência de forças envolvidas para a sua aprovação demonstrou que o regime de parcerias entre organizações da sociedade civil e a administração pública é uma matéria suprapartidária e de interesse nacional. A aprovação da lei constitui avanço na democracia, pois valoriza a atuação de uma sociedade civil autônoma e participativa; reconhece as suas diferenças e especificidades para a construção de parcerias; e estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos e mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.
PÚBLICO ALVO

Gestores e servidores públicos, dentre Secretários Municipais, Controladores Internos, Externos e Consultores;
Prefeitos e Vereadores;
Servidores públicos das áreas de contratos e projetos;
Funcionários de OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Hospitais, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos.
Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
Secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal.
Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica.
Profissionais da área médica, Secretários Municipais de Assistência Social e Saúde;

Mostrar mais
Assistentes Sociais e demais servidores envolvidos que esta área;
Produtores culturais, artistas, dançarinos, grupos teatrais, grupos de dança;
Entidades privadas com e sem fins lucrativos;
Profissionais da área esportiva, atletas e consultores e,
Demais interessados.

Módulo 3
Prestação de Contas

Normas Gerais
Procedimentos diferenciados para prestação de contas
Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações
Prazo de até 90 (noventa) dias
Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares)

Responsabilidade e Sanções

Advertência e suspensão temporária
Declaração de inidoneidade
Improbidade Administrativa

Incluso Coffee Break material, 30 dias de consultoria (via e-mail, WhatsApp) sobre o tema a partir da data do workshop e certificado.
A entrada só será permitida aos participantes previamente cadastrados no evento no Sympla.
É proibida a comercialização de produtos durante o evento.
Este evento será fotografado (filmado/ gravado) e o participante após a sua inscrição autoriza a publicação em quaisquer meios e mídias, inclusive na internet para fins institucionais, comerciais, internos ou públicos, no Brasil e no exterior à critério do M3 Soluções em Cultura, inclusive depoimentos na forma escrita. A utilização dos direitos de personalidade na forma aqui prevista não caracterizará uso indevido.A Capacitação é a melhor forma de se projetar no mercado!!!
Aguardamos você, numa tarde de diversão e conhecimento. Abraços e até lá!!!! 
Para maiores informações entre em contato: (81) 9.8879-3526 / (81) 9.9568-8805

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